Em participação na audiência pública realizada nesta quinta-feira 14 na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados que discutiu “As Reformas Trabalhista e Previdenciária e a Lei das Terceirizações”, o presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN), Rodrigo Britto, defendeu a “revogação já!” dessas reformas. Segundo ele, a reforma trabalhista foi “o maior roubo da classe trabalhadora na nossa história” e a previdenciária foi “um crime contra a dignidade humana”.

A audiência foi solicitada pela deputada Erika Kokay para aprofundar o debate, uma vez que não houve discussão antes da aprovação da reforma trabalhista e da Lei das Terceirizações (ambas no governo Temer) e da reforma da previdência (governo Bolsonaro), que “têm gerado impactos negativos, como a redução de salários, a retirada de direitos trabalhistas e o enfraquecimento das condições de aposentadoria e pensões”.

A audiência pública coincidiu com o lançamento em Brasília da “Carta Manifesto dos 1.000 pela revogação das reformas da previdência, trabalhista e da lei das terceirizações”. O documento, assinado por mil dirigentes sindicais de várias categorias de trabalhadores de todo o país, foi entregue aos poderes executivo, legislativo e judiciário. Leia o manifesto no final da matéria.

‘Temos de eleger para o Congresso quem vai defender nossos direitos’

Em sua explanação na audiência, Rodrigo Britto também defendeu a revogação das medidas. Ele reconheceu que houve avanços para os trabalhadores nos três governos do presidente Lula, mas ressalvou que" os direitos constitucionais de garantia da cidadania plena como preconizada pela Constituição de 1988 nunca foram implementados de fato".

O presidente da Fetec-CUT/CN foi taxativo: “Temos um problema gravíssimo, que se chama Legislativo. Aqui temos pouco representantes da classe trabalhadora. A grande maioria dos que estão aqui atende aos interesses da ganância do capitalismo, uma ganância que mata. Foi essa ganância que aprovou a reforma trabalhista, que é o maior roubo de direitos da classe trabalhadora que existiu na nossa história. É a ganância que aprovou a terceirização ilimitada. É a ganância que está no STF querendo aprovar a pejotização de forma escancarada. E é a ganância que não permite que os trabalhadores venham a se aposentar”.

Rodrigo atacou o orçamento secreto no Congresso e a prática das emendas parlamentares individuais e fez um apelo para que os trabalhadores votem nas próximas eleições em quem vai defender seus direitos. “Temos de eleger representantes comprometidos conosco, como a deputada Erika Kokay. Vamos dizer não aos ladrões de direitos. Vamos dizer não àqueles que roubam nossa população de forma escancarada aqui no Congresso Nacional. Vamos dizer não aos que ficam defendendo golpistas e traidores da pátria. Esse é o grande debate, porque uma coisa está ligada à outra. A luta pelos direitos dos trabalhadores é a mesma luta pela soberania nacional.”

Confira no vídeo a explanação de Rodrigo Britto na audiência.

Além de Rodrigo, também participaam da audiência pública os dirigentes sindicais Antônio Francisco Djavan Marques (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais), Luã de Campos Cupolillo (Sinpro JF), Renê Marcos Munaro (Sintrasem e diretor executivo da CUT Nacional), Sérgio Ronaldo da Silva (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), Pedro Armengol de Souza (CUT Nacional), Juliana Salles (Sindicato dos Médicos de São Paulo) e Samira de Castro (Federação Nacional dos Jornalistas), além do advogado Marthius Sávio Lobato, representante do Movimento Revoga.

Fonte: Fetec-CUT/CN

Carta Manifesto dos 1.000 pela revogação das reformas da previdência, trabalhista e da lei das terceirizações

A classe trabalhadora segue enfrentando as duras consequências das reformas trabalhista e previdenciária que, junto com a lei das terceirizações e marcadas pela ilegitimidade, reduziram salários, retiraram direitos e atacaram as aposentadorias e pensões. A resistência contra essas medidas foi retomada na mobilização que reuniu cerca de 20 mil trabalhadores este ano na Marcha a Brasília de 22 de maio.

A reforma trabalhista retirou inúmeros direitos da CLT (parcelamentos de férias, flexibilização da jornada de trabalho, diminuição do descanso intrajornada, fim da ultratividade e a retirada da homologação dos sindicatos, afetou a sustentação financeira dos sindicatos) que eram o patamar mínimo dos contratos de trabalho.

Além disso, instituiu o negociado sobre o legislado e os acordos individuais, intensificando a exploração dos trabalhadores e tentando desmontar as negociações coletivas com objetivo direto desestruturar acordos e convenções coletivas de trabalho. Ela ainda criou barreiras para o trabalhador processar empresas quando tem algum direito lesado pelo patrão.

A lei das terceirizações na iniciativa privada é usada para driblar direitos conquistados em acordos e convenções coletivas de trabalho, rebaixando salários, aumentando a rotatividade dos empregos e aumentando o número de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão.

No serviço público, a negativa de realizações de concursos públicos é uma consequência imediata que afeta também os regimes de previdência, na medida em que trabalhadores que se aposentam não têm sua substituição por novos concursados.

A lei das terceirizações colocou no setor privado o dinheiro dos cofres públicos a serviço do lucro de empresários e facilitou a sanha privatista de governos restritivos de direitos sociais para o povo.

A reforma da previdência aumentou o tempo de contribuição e a idade para se aposentar além de reduzir os salários de aposentadoria e pensões. A reforma determina que o trabalhador e a trabalhadora que começaram a pagar o INSS depois de 2019 contribuam por 40 anos. Antes, o homem contribuía por 35 anos e as mulheres por 30 anos.

Outra mudança é a implementação de idade mínima de aposentadoria: para as mulheres de 62 anos e, para os homens, 65 anos. A reforma da previdência está sendo aprofundada com a PEC 66/23 aprovada no Senado.

A PEC 66/23 fere princípio da autonomia e discricionariedade dos entes federados ao autorizar a aplicação automática das regras aprovadas EC103/2019 (reforma da previdência do Bolsonaro), nas prefeituras e estados, que só poderão aprovar leis que aprofundem ainda mais os ataques da já perversa reforma.

A luta pela revogação destas medidas esteve presente na motivação do voto e no próprio discurso do candidato Lula para derrotar nas eleições o bolsonarismo e sua política, mas até o agora, o governo não apresentou nenhuma iniciativa para que estes retrocessos sejam revogados.

Nós sindicalistas do setor público e privado, de todas as regiões do país, nos dirigimos neste manifesto ao Presidente Lula, ao Congresso Nacional e ao STF, para exigir:

• a revogação da reforma trabalhista;
• a revogação da reforma da previdência;
• a revogação da lei das terceirizações!