Relatórios de julho das ações coletivas tributárias e de paridade estão disponíveis
Os relatórios de julho das ações coletivas tributárias e de paridade, promovidas pelas Associações do Pessoal da Caixa (Apcefs), já estão disponíveis para consulta. Estas ações buscam a exclusão das contribuições extraordinárias do cálculo do Imposto de Renda nos planos REG/Replan Saldado e Não Saldado. Além disso, buscam a dedução dessas parcelas no ajuste anual, sem o limite de 12%, e a restituição do valor retido indevidamente.
Atualmente, todos os processos judiciais em andamento no país sobre a dedutibilidade das contribuições extraordinárias no imposto de renda continuam suspensos até que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decida sobre o tema.
Vale lembrar que, no final de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei (PL 8821/2017), que propõe a isenção completa das contribuições extraordinárias do Imposto de Renda. Agora, o texto será avaliado pelo Senado Federal e tramita sob o número 1739/2024.
O relatório também apresenta informações atualizadas sobre as ações coletivas de paridade, que buscam restabelecer a paridade entre os participantes e a patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado.
Confira: