A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) disponibilizou os relatórios de agosto sobre as ações coletivas tributárias e de paridade.

As ações coletivas tributárias visam retirar as contribuições extraordinárias do equacionamento da base de cálculo do Imposto de Renda, além de permitir a dedução dessas contribuições no ajuste anual sem o limite atual de 12%. Também se busca a devolução dos valores indevidamente retidos.

Há um destaque importante no relatório das ações tributárias: até que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) se pronuncie sobre a legalidade da dedutibilidade das contribuições extraordinárias no imposto de renda, todos os processos judiciais em andamento no país sobre o tema, incluindo as ações coletivas das Apcefs, permanecerão suspensos.

Já as ações coletivas de paridade têm o foco em restabelecer a paridade entre os participantes e a patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado.

Confira as ações coletivas tributárias
Confira as ações coletivas de paridade