A megaoperação contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) envolvendo fintechs, deflagrada nesta quinta-feira (28) pela ação conjunta entre Polícia Federal, Ministério Público de São Paulo e Receita Federal, expôs uma fragilidade de regulamentação do Sistema Financeiro Nacional (SFN) que a Confederação Nacional dos Ramo Financeiro (Contraf-CUT), as federações e sindicatos já vinham alertando desde o ano passado.

"Nosso alerta começou quando percebemos que, nos últimos anos, foi ocorrendo um forte deslocamento do emprego no setor financeiro: os bancos reduziram vagas, enquanto empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros (as chamadas fintechs) aumentaram as contratações, porém sem as mesmas coberturas de diretos que a categoria bancária possui. Ou seja, estávamos diante de um processo de precarização do emprego no setor financeiro”, conta Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT. "Mas, não paramos por aí. Verificamos também que a rápida expansão de fintechs no setor era resultado de uma regulamentação muito frágil do Banco Central (BC), e que, além permitir a precarização de empregos, facilitava a sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, por meio dessas fintechs, contribuindo para o crime organizado", completou a dirigente, que também é vice-presidenta da CUT Nacional.

"Se as fintechs tivessem as mesmas obrigações trabalhistas, tributárias e de segurança que os bancos, não seriam instituições financeiras que atuam em favor do crime, mas sim em prol de toda a sociedade. Por isso defendemos a justa regulamentação do sistema financeiro nacional", denuncia Talita Régia, secretária de Organização do Ramo Financeiro da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN). A Federações fez essas denúncias no Congresso e na Conferência Regional, realizados respectivamente em março e agosto deste ano, e nas várias audiências públicas que participou na Câmara dos Deputados para discutir temas ligados aos bancos.

Em 2024, a porta-voz da Contraf-CUT fez parte de uma comitiva que entregou ao Ministério da Fazenda uma proposta para a regulamentação das fintechs. “Na ocasião, destacamos que o cenário de crescimento exponencial de fintechs, operando fora das mesmas regras que os bancos estão submetidos, desestimulava o crescimento do emprego descente, e que se essas empresas atuavam como bancos tinham que estar submetidas às mesmas regras trabalhistas, fiscais e de segurança que os bancos”, destacou a dirigente.

Em maio desse ano, a confederação levou o debate para uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), mediada pelo deputado federal Reimont (PT-RJ), onde os trabalhadores reforçaram que as políticas de regulação para as fintechs do BC estariam contribuindo para um ambiente de crise financeira.

“Sob o argumento de aumentar a concorrência no setor financeiro e, assim, reduzir as taxas de juros e aumentar a oferta de crédito, o BC criou instruções para facilitar a atuação das fintechs. Com isso, de 2016 para 2024, o número dessas empresas de tecnologia, regulamentadas pela entidade, passou de 1 para 258”, destacou economista e técnico do Dieese, Gustavo Cavarzan, durante a audiência. “Essa regulamentação permissiva do BC foi bem sucedida apenas para impulsionar esses novos atores no setor financeiro, mas não em reduzir as taxas de juros do sistema em benefício da população”, completou. Hoje, em 2025, são 308 o número de fintechs regulamentadas pelo BC.

Na mesma audiência pública, o doutor em cientista político pela USP e pesquisador da FAPESP, Moisés da Silva Marques, mostrou que, no ranking de reclamações do BC, publicado ainda em 2025, as fintechs apareciam nas 15 principais posições por problemas relacionados à falta de transparência, impossibilidade de portabilidade e fraudes em geral. "O modelo de regulação implementado pelo Banco Central, na última década, acabou aumentando o risco sistêmico financeiro no país e de fraudes", ressaltou o pesquisador.

A fake news da taxação do pix

Em matéria publicada em fevereiro deste ano, a Contraf-CUT também havia destacado a possível colaboração de Nikolas Ferreira com o crime organizado. Em janeiro, o deputado federal do PL havia propagado a fake news de que uma instrução normativa da Receita Federal para aumentar o monitoramento das fintechs obrigaria a população a pagar taxas sobre as transações via pix. Por causa do impacto negativo provocado pela notícia falsa, o governo federal decidiu revogar a norma.

Nesta sexta-feira (29), a Receita Federal publicou uma nova instrução normativa, com os mesmos objetivos, desta vez, como explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com redação "bastante direta e didática, com apenas pix quatro artigos", para não dar "margem para uma nova onda de mentiras".

Contraf-CUT e GGN fecham parceria

“A Contraf-CUT e o Jornal GGN iniciarão nos próximos dias uma série de reportagens na qual vamos trazer ao público temas que apontam para a necessidade de repensarmos o modelo do Sistema Financeiro Nacional”, destaca secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale. “Então, convidamos a todos e todas que acessem nossos sites e sigam nossas redes sociais para manterem-se informados”, pontua.

Fonte: Contraf-CUT, com informações da Fetec-CUT/CN