Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados foi palco de debates acerca do Projeto de Lei 230/2019, que autoriza instituições financeiras privadas a realizar operações de penhor, retirando da Caixa a exclusividade da modalidade, que possui um grande caráter social.

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, foi um dos convidados para debater o projeto e argumentou contra a proposta. Ele destacou o caráter social e acessível do serviço prestado pela Caixa e seus empregados, que têm expertise para operar o serviço. “São os únicos do país com essa capacidade e conhecimento técnico constantemente aprimorado para fazer as avaliações e prestar um excelente serviço à sociedade brasileira”.

Takemoto criticou a tentativa de retirar a exclusividade do banco público, alertando para o enfraquecimento das funções públicas do Estado. “É mais um ataque orquestrado contra as empresas públicas, o enfraquecimento do papel social da Caixa e do Estado, comprometendo o acesso ao crédito por parte das pessoas de menor renda”, destacou.

Marcelo Tsunoda, superintendente Nacional Substituto de Crédito Pessoa Física da Caixa, apresentou um histórico das operações de penhor realizadas pelo banco com exclusividade desde 1934. Ele destacou os rigorosos controles internos de segurança, atendendo normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, incluindo sistemas de vigilância e bunkers para proteção das joias penhoradas, além da capacitação contínua dos avaliadores de penhor.

Gustavo Tabatinga, secretário-geral da Contraf/CUT, defendeu o arquivamento do projeto. Ele avaliou que o autor do projeto se espelhou no modelo de penhor norte-americano, onde não há legislação federal e existe uma liberdade comercial que está prevista no projeto. “A empresa só precisa incluir o serviço entre suas atividades. Na atividade privada, o avaliador não avalia o valor do bem, mas quanto pode lucrar se vender aquele bem. Ou seja, muda a ótica para uma atividade essencialmente econômica de uma compra e venda mascarada.”

Sob o argumento de defesa do consumidor e liberdade econômica, Cristiane Alckmin, ex-conselheira do Cade e ex-Secretária Adjunta da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, e Hamilton de Brito Junior, presidente da Abrafesc (Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito), defenderam o projeto de lei.

Michele Venzo, avaliadora de penhor da Caixa, ressaltou que o penhor nunca foi uma atividade lucrativa, mas de ajuda a pessoas que recorrem ao banco com o único bem que possuem. “Quando o cliente traz uma joia para nós, na verdade ele está trazendo uma parte de sua vida porque sabe que a Caixa vai cuidar bem daquele bem e vai oferecer condições para que depois possa resgatar”, disse. “É preciso ter muito cuidado ao discutir esse tipo de projeto e pensar a quais interesses estamos servindo, e não é do consumidor e nem da sociedade brasileira. É interesse de poucas pessoas que querem lucrar com o sofrimento alheio ou praticar ilícitos”, opinou.

“Não consigo verificar como a atividade de penhor pode ser explorada para fim de desenvolvimento econômico. Desenvolvimento econômico para quem?”, questionou Vitor Hugo do Amaral Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça e Segurança Pública ( MJSP). “A gente não pode defender e tão pouco aceitar que o lucro se dê a partir de práticas abusivas ou a partir da tristeza de pessoas que tenham que entregar seus bens para o penhor.”

Embora os participantes contrários à abertura do penhor expusessem os perigos da retirada da exclusividade da operação da Caixa, o deputado Félix Mendonça Junior (PDT/BA), relator do projeto, manifestou intenção de manter a relatoria pela aprovação.

O deputado Daniel Almeida (PcdoB/BA), autor do requerimento da audiência, pediu ao deputado que reflita sobre as considerações dos participantes da audiência. “São argumentos relevantes sobre o papel da Caixa na nossa sociedade. E fiquei bastante impressionado com a possibilidade de a abertura do penhor promover o crime organizado e a lavagem de dinheiro”, argumentou.

Também participaram da audiência a conselheira eleita do Conselho de Administração da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt; o presidente da Fetec/ CUT/CN, Rodrigo Britto e o secretário de Relações do Trabalho da Contraf/CUT, Jeferson Meira (Jefão).