Confira os relatórios de dezembro das ações coletivas
A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) já disponibilizou os relatórios referentes às ações coletivas de dezembro. Os documentos abrangem tanto as ações tributárias quanto as de paridade e estão prontos para consulta.
As ações tributárias permanecem temporariamente suspensas até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue a legalidade da dedutibilidade das contribuições extraordinárias no imposto de renda. Essas ações têm como objetivo principal permitir que as contribuições extraordinárias sejam deduzidas no ajuste anual do imposto de renda sem a limitação de 12%, além de buscar a restituição de valores retidos de forma indevida.
Enquanto isso, também aguarda relatoria no Senado o Projeto de Lei 1739/2024, originado como PL 8821/2017 na Câmara dos Deputados. O projeto propõe isentar as contribuições extraordinárias da incidência de imposto de renda, reforçando o pleito dos participantes.
No caso das ações coletivas de paridade, o objetivo é restabelecer a paridade entre os participantes e a patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado.
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