Estão disponíveis para consulta os relatórios de outubro das ações coletivas tributárias e de paridade, promovidas pelas Associações do Pessoal da Caixa (Apcefs). Essas ações têm como objetivo a exclusão das contribuições extraordinárias do cálculo do Imposto de Renda nos planos REG/Replan Saldado e Não Saldado. Além disso, buscam permitir a dedução dessas contribuições no ajuste anual, sem a limitação de 12%, e a devolução dos valores recolhidos de forma indevida.

No momento, todos os processos judiciais em andamento no Brasil sobre a dedução das contribuições extraordinárias no Imposto de Renda estão suspensos, aguardando a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.

No final de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei (PL 8821/2017), que prevê a isenção total dessas contribuições no Imposto de Renda. O projeto, agora como PL 1739/2024, aguarda tramitação no Senado.

O relatório também traz informações atualizadas sobre as ações coletivas de paridade, que buscam restabelecer o equilíbrio entre participantes e patrocinadora no REG/Replan Não Saldado.

Confira:
- Ações coletivas tributárias
- Ações coletivas de paridade