Ações coletivas: relatórios de novembro estão disponíveis. Confira!
A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) disponibilizou os relatórios de novembro referentes às ações coletivas tributárias e de paridade.
As ações coletivas tributárias têm como objetivo retirar as contribuições extraordinárias do cálculo do Imposto de Renda, permitindo que sejam deduzidas no ajuste anual sem a limitação de 12%. Além disso, busca-se a restituição de valores retidos de forma indevida.
No relatório das ações tributárias, destaca-se que todos os processos judiciais sobre o tema, incluindo as ações coletivas das Apcefs, estão temporariamente suspensos até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida sobre a legalidade da dedutibilidade das contribuições extraordinárias no imposto de renda.
As ações coletivas de paridade, por sua vez, visam restaurar a paridade entre os participantes e a patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado.
Confira os relatórios: